Enunciado
Tratando-se de réu reincidente, condenado pelos crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual praticado contra menor de 18 anos (art. 231, § 2o, inciso I, do Código Penal) e roubo qualificado pelo emprego de arma (art. 157, § 2o, inciso I, do Código Penal), o tempo de cumprimento de pena exigido por lei para que possa ele ser promovido ao regime semiaberto e para obter o livramento condicional é de
Gabarito histórico da banca
B
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico B; a regra pode ter mudado. O tráfico internacional de pessoa para exploração sexual (art. 231 do CP, então vigente) não constava da Lei 8.072/1990, e o roubo majorado pelo emprego de arma também não. Por isso, não incidiam as frações de 2/5 e 3/5 do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 (alternativas C, D e E).
Referências registradas no acervo: CP, art. 83; Lei 13.344/2016. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra frações de progressão de regime e de livramento condicional pela lei vigente em 2012. Nenhum dos crimes era hediondo naquela data. O tráfico internacional de pessoa para exploração sexual (art. 231 do CP, então vigente) não constava da Lei 8.072/1990, e o roubo majorado pelo emprego de arma também não.…
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Alternativa por alternativa
Errada. O reincidente em crime doloso precisa de…
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Fontes citadas
- CP, art. 83
- Lei 13.344/2016
- Lei 13.964/2019
- Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º
- LEP, art. 112