Questão 24 da prova Promotor MPSP 89º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

É INCORRETO afirmar:

1. A

   A lei prevê a possibilidade de concessão do perdão judicial ao autor, coautor e partícipe colaboradores nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

2. B

   A lei prevê que a identificação criminal de pessoas envolvidas em ações praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.

3. C

   A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas terá a duração máxima de quatro anos, admitida, em circunstâncias excepcionais, a sua prorrogação.

4. D

   Por expressa disposição legal, são aplicáveis aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 da Lei no 11.343/2006) as medidas de proteção a testemunhas e réu colaboradores previstas na Lei no 9.807/99.

5. E

   Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, que disciplina a repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluem-se a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; a prestação de caução provisória por perdas e danos materiais decorrentes da prática da violência; a separação de corpos e o afastamento da ofendida do lar.

Gabarito histórico da banca

C

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 11.340/2006, arts. 22 a 24
• Lei 11.343/2006, art. 49
• Lei 9.034/1995
• Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º
• Lei 9.807/1999, art. 11