Enunciado
É correto afirmar:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. Da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV). E o art. 584 atribui efeito suspensivo ao RESE nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos incisos XV, XVII e XXIV do art. 581.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 576; CPP, art. 581, XV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras de recursos e ações autônomas no processo penal. C está correta. Da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta cabe recurso em sentido estrito (art. 581, XV). E o art. 584 atribui efeito suspensivo ao RESE nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos incisos…
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Alternativa por alternativa
Errada. O art. 654 menciona…
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Fontes citadas
- CPP, art. 576
- CPP, art. 581, XV
- CPP, art. 584
- CPP, art. 646
- CPP, art. 654
- Lei 12.016/2009, art. 14, § 2º