Enunciado
A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa
Gabarito histórico da banca
D
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. O art. 23 previa dois regimes prescricionais: - I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992, art. 17. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a prescrição e a legitimidade na ação de improbidade, na redação original da Lei 8.429/1992, vigente em 2011. O art. 23 previa dois regimes prescricionais: - I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; - II – dentro do prazo prescricional…
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Alternativa por alternativa
Errada: havia prazo específico no…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, § 5º
- Lei 8.429/1992, art. 17
- Lei 8.429/1992, art. 23
- STF, Tema 897 (RE 852.475)