Enunciado
A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:
Gabarito histórico da banca
C
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico C; a regra pode ter mudado. Formaram-se leituras distintas: - restritiva (TCU e parte da doutrina): pela literalidade do art. 6º, XII, a suspensão vale só perante o órgão ou entidade sancionador — alternativa A; intermediária: os efeitos alcançam a pessoa jurídica de direito público a que pertence o órgão, isto é, o ente federativo — alternativa B; ampliativa (STJ): a sanção produz efeitos perante toda a Administração Pública, de qualquer esfera, porque a inidoneidade do contratado não se limita ao ente que a constatou — alternativa C.
Referências registradas no acervo: Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º; Lei 14.133/2021, art. 156, § 5º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar (Lei 8.666/1993, art. 87, III). A sanção tem prazo máximo de dois anos e é aplicada pela própria Administração, garantida a prévia defesa (art. 87, caput e § 2º). O debate era sobre seu alcance subjetivo, porque o…
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Alternativa por alternativa
Errada para a banca: é a corrente restritiva…
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Fontes citadas
- Lei 14.133/2021, art. 156, § 4º
- Lei 14.133/2021, art. 156, § 5º
- Lei 8.666/1993, art. 6º, XI
- Lei 8.666/1993, art. 6º, XII
- Lei 8.666/1993, art. 87