Enunciado
A elaboração do regulamento e das normas do concurso de ingresso para admissão do Agente Público da carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo compete
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB (CF, art. 129, § 3º). A disciplina interna do certame cabe aos órgãos da Administração Superior previstos na Lei 8.625/1993 e, no Estado, na Lei Complementar 734/1993 (Lei Orgânica do MPSP).
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, § 3º; LC estadual 734/1993 (SP). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência para elaborar o regulamento do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público paulista. O ingresso na carreira se dá por concurso público de provas e títulos, com participação da OAB (CF, art. 129, § 3º). A disciplina interna do certame cabe aos órgãos da Administração Superior…
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Alternativa por alternativa
Errada: o PGJ tem funções executivas no…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, § 3º
- LC estadual 734/1993 (SP)