Questão 81 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Arquivamento, desarquivamento e controle do inquérito civil · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta acerca do arquivamento do Inquérito Civil.
A
Encerradas as investigações com a propositura de ação civil pública, quando esta não abranger todos os fatos e pessoas mencionados na portaria inicial do inquérito civil, deverá ser promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação a eles perante o Conselho Superior do Ministério Público.
B
A designação de outro membro à vista da recusa de homologação de promoção de arquivamento ou de provimento de recurso contra o indeferimento de representação é ato exclusivo do Procurador Geral de Justiça, independentemente da decisão do Conselho Superior do Ministério Público.
C
Recebida representação e obtida a satisfação do interesse por ela veiculado, no prazo de 30 (trinta) dias, e não havendo outra providência a tomar, o órgão do Ministério Público que a recebeu está dispensado de promover seu arquivamento perante o Conselho Superior do Ministério Público.
D
Celebrado o compromisso de ajustamento, o presidente do inquérito civil adotará as providências para verificação de seu cumprimento, após o qual lançará nos autos promoção de arquivamento e os remeterá à análise do Conselho Superior do Ministério Público.
E
Celebrado e homologado o compromisso de ajustamento de conduta, em caráter excepcional, poderá ser celebrada a novação, nos termos da lei civil, caso em que o presidente do inquérito civil deverá motivá-la, sem, no entanto, promover novo arquivamento do inquérito civil, pois, como no ajuste homologado, não poderá ocorrer disponibilidade do interesse objeto do inquérito civil.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. O inquérito civil delimita, na portaria, os fatos e as pessoas investigados. Se a ação civil pública ajuizada não abrange todos eles, há, quanto ao remanescente, verdadeira decisão de não agir.
Referências registradas no acervo: Lei 7.347/1985, art. 9º; Resolução CNMP 23/2007. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o controle do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, segundo a Lei 7.347/1985 (art. 9º), a Resolução CNMP 23/2007 e a normatização interna do MPSP. A – correta. O inquérito civil delimita, na portaria, os fatos e as pessoas investigados. Se a ação civil pública…
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