Questão 82 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Termo de ajustamento de conduta e autocomposição coletiva · Difícil · Válida
Enunciado
Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.
A
Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.
B
Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.
C
Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial.
D
Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial.
E
Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Cabe aos órgãos públicos legitimados para a ACP (MP, Defensoria, União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas). Associações e entes privados, ainda que legitimados para a ação, não podem tomar o compromisso. 2.
Referências registradas no acervo: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza, a legitimação e a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta. O art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 dispõe: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título…
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