Questão 80 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Ação de improbidade administrativa · Difícil · Desatualizada
Enunciado
Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.
A
O pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster-se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.
B
O recebimento da inicial está condicionado à prévia notificação do demandado, para que se manifeste por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de tal manifestação, se o Juiz entender que a inicial está em termos para ser recebida e que não é caso de julgamento preliminar de improcedência, em face das provas carreadas aos autos ou da inexistência de ato de improbidade, o demandado deverá ser citado para contestação.
C
Diversamente do que ocorre na ação popular, se a ação for proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público não poderá optar entre abster-se de contestar o pedido e autuar ao lado do autor, devendo apresentar contestação, ainda que para alegar a exclusiva responsabilidade do agente público demandado.
D
Não obstante a Lei de Improbidade Administrativa vede a transação, o acordo ou a conciliação nos processos por ela regidos, é possível aceitar a revelia, o reconhecimento jurídico do pedido, a confissão e, mediante homologação judicial, o acordo de delação premiada, previsto em legislação específica.
E
As liminares estão restritas à indisponibilidade de bens, prevista na própria Constituição Federal, e ao sequestro, previsto na lei respectiva, não se admitindo outras medidas de caráter cautelar ou de antecipação de tutela.
Gabarito histórico da banca
B
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico B; a regra pode ter mudado. O art. 17, § 7º (introduzido pela MP 2.225-45/2001), previa a notificação prévia do requerido para oferecer manifestação escrita em 15 dias. O juiz então podia rejeitar a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (§ 8º).
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, § 4º; Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o procedimento da ação de improbidade na Lei 8.429/1992, na redação vigente em 2011. B – correta à época. O art. 17, § 7º (introduzido pela MP 2.225-45/2001), previa a notificação prévia do requerido para oferecer manifestação escrita em 15 dias. O juiz então podia rejeitar a ação se convencido da…
Continue a leitura na Concurseiros
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.