Enunciado
Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 116 estabelece que, "em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima".
Referências registradas no acervo: ECA, art. 112, II; ECA, art. 116. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o pressuposto e a flexibilidade da medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano (ECA, art. 112, II, e art. 116). O art. 116 estabelece que, "em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o…
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Alternativa por alternativa
Errada: a medida pressupõe ato…
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Fontes citadas
- ECA, art. 112, II
- ECA, art. 116