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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 61 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Semiliberdade e internação · Fácil · Válida

Enunciado

De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação

  1. A

    em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.

  2. B

    poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  3. C

    poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.

  4. D

    não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  5. E

    poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. O art. 121 do ECA define a internação como medida privativa de liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Referências registradas no acervo: ECA, art. 121; ECA, art. 122. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os limites temporais e as hipóteses da medida socioeducativa de internação. O art. 121 do ECA define a internação como medida privativa de liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Daí decorrem: - sem prazo determinado…

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Alternativa A

Correta: teto de três anos e reavaliação…

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Fontes citadas

  • ECA, art. 121
  • ECA, art. 122
Ver questões de Direito da Criança e do Adolescente ↗Explorar Medidas socioeducativas e SINASE ↗

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