CConcurseirosPágina inicialFazer diagnóstico

Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 60 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Procedimento de apuração do ato infracional · Fácil · Válida

Enunciado

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

  1. A

    só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trinta) dias.

  2. B

    pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  3. C

    poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.

  4. D

    nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.

  5. E

    poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. A questão cobra o regime da internação provisória (antes da sentença) no ECA. A alternativa B reúne os dois elementos corretos: iniciativa judicial (de ofício ou a pedido do MP) e limite de 45 dias.

Referências registradas no acervo: ECA, art. 108; ECA, art. 183. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime da internação provisória (antes da sentença) no ECA. O art. 108 dispõe que a internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias; o parágrafo único exige decisão fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrada a necessidade…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Alternativa por alternativa

Alternativa A

Errada: o prazo é de 45 dias, e a medida pode ser…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Fontes citadas

  • ECA, art. 108
  • ECA, art. 183
  • ECA, art. 184
  • ECA, art. 185, § 2º
Ver questões de Direito da Criança e do Adolescente ↗Explorar Ato infracional ↗

Como funciona a Concurseiros

Das questões ao seu próximo passo.

O acervo mostra o histórico das provas. A Concurseiros usa suas respostas e sua rotina para transformar esse contexto em um caminho de estudo.

  1. 01

    Faça o diagnóstico

    Responda questões e veja uma estimativa das suas lacunas por matéria.

  2. 02

    Receba um plano pessoal

    Organize estudo, questões e revisão para o concurso e o tempo que você tem.

  3. 03

    Ajuste ao longo do caminho

    Seu desempenho orienta as próximas revisões e os ajustes do plano.