Enunciado
A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, analise as afirmações seguintes: I. a Constituição Federal estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, regras para garantir a efetividade desse direito, determinações particulares em relação a objetos e setores específicos, além de normas implícitas e explícitas relativas ao meio ambiente; II. a Constituição Federal confere o caráter de bem público às águas, aos recursos minerais e aos espaços ambientalmente protegidos; III. ao indicar a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica, a Constituição Federal submete o exercício da atividade econômica à preservação do meio ambiente; IV. a Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. É correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Retoma a sistematização doutrinária do art. 225: uma norma-matriz (direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, caput), instrumentos para garantir sua efetividade (§ 1º), determinações particulares para objetos e setores específicos (§§ 2º a 6º: mineração, Floresta Amazônica, usinas nucleares etc.), além de normas explícitas e implícitas espalhadas pelo texto (arts. 23, 24, 170, 186 etc.). - II – incorreta.
Referências registradas no acervo: CF, art. 170, VI; CF, art. 20, III e IX. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a estrutura da tutela constitucional do meio ambiente. - I – correta. Retoma a sistematização doutrinária do art. 225: uma norma-matriz (direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, caput), instrumentos para garantir sua efetividade (§ 1º), determinações particulares para objetos e…
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Alternativa por alternativa
Errada: IV omite os Municípios, que também…
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Fontes citadas
- CF, art. 170, VI
- CF, art. 20, III e IX
- CF, art. 225
- CF, art. 23, VI
- STF, ADI 3.540 MC