Questão 57 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Constituição e ordem jurídica anterior · Fácil · Válida
Enunciado
Com relação à “recepção”, é correto afirmar que é
A
significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência em razão da entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.
C
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Em relação à legislação anterior à Constituição, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência pela entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, bem como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. A questão cobra o conceito de recepção e o meio de controle cabível para o direito pré-constitucional. Recepção não se confunde com repristinação, que é a restauração de lei revogada.
Referências registradas no acervo: Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o conceito de recepção e o meio de controle cabível para o direito pré-constitucional. Recepção é o fenômeno pelo qual a nova Constituição acolhe as normas infraconstitucionais anteriores materialmente compatíveis com ela, que passam a ter fundamento de validade no novo texto (ainda que mudem de…
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