Questão 56 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Efeitos das decisões e técnicas de decisão · Fácil · Válida
Enunciado
Relativamente ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se corretamente afirmar que
A
no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva *erga omnes* e eficácia temporal *ex tunc*, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
B
no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva *erga omnes* e eficácia temporal *ex tunc*, atingindo atos anteriores à decisão, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
C
no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva *erga omnes* e eficácia temporal *ex nunc*, aplicando-se apenas aos atos posteriores à decisão, salvo a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos pelo Supremo Tribunal Federal.
D
no controle difuso ou concreto, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada às partes e eficácia temporal *ex nunc*, não se aplicando aos atos anteriores à decisão, salvo suspensão da execução da lei pelo Senado Federal.
E
no controle concentrado ou abstrato, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia subjetiva limitada aos legitimados para propositura da ação e eficácia temporal *ex tunc*, atingindo todos os atos praticados desde a vigência da norma declarada inconstitucional, salvo limitação desses efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.
Gabarito registrado
A
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito A. No controle concentrado (ADI, ADC, ADPF), a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único). Pela teoria da nulidade, os efeitos são ex tunc, atingindo a norma desde a origem.
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, § 2º; CF, art. 52, X. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade nos controles concentrado e difuso. No controle concentrado (ADI, ADC, ADPF), a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º; Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único). Pela teoria da nulidade, os…
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