Enunciado
Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato de fiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 1.647, III, do CC exige autorização do outro cônjuge, salvo no regime da separação absoluta, para prestar fiança ou aval. A falta da autorização, não suprida pelo juiz, torna o ato anulável, podendo o outro cônjuge pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649).
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.647, III; CC, art. 1.649. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a legitimidade para impugnar a fiança prestada sem a outorga do outro cônjuge. Regra. O art. 1.647, III, do CC exige autorização do outro cônjuge, salvo no regime da separação absoluta, para prestar fiança ou aval. A falta da autorização, não suprida pelo juiz, torna o ato anulável, podendo o outro…
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Alternativa por alternativa
Errada: só o cônjuge que não deu a outorga (ou seus…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.647, III
- CC, art. 1.649
- CC, art. 1.650
- STJ, Súmula 332