Enunciado
Com relação à monitoração eletrônica do condenado, analise os seguintes itens: I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar; II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica; III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente a regressão do regime de cumprimento de pena; IV. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente sua advertência; V. se o acusado ou condenado cometer falta grave, a monitoração eletrônica poderá ser revogada. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra a monitoração eletrônica na execução penal, introduzida na LEP pela Lei 12.258/2010. A monitoração como cautelar diversa da prisão (art. 319, IX, do CPP) veio com a Lei 12.403/2011.
Referências registradas no acervo: Lei 12.258/2010; LEP, art. 146-B. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a monitoração eletrônica na execução penal, introduzida na LEP pela Lei 12.258/2010. I — verdadeira. O art. 146-B da LEP permite ao juiz definir a fiscalização por monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto (inciso II) ou determinar a prisão domiciliar (inciso IV).…
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Alternativa por alternativa
Errada: o item III é falso; a…
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Fontes citadas
- Lei 12.258/2010
- LEP, art. 146-B
- LEP, art. 146-C
- LEP, art. 146-D