Enunciado
Concedido o livramento condicional: I. o Juiz não poderá modificar as condições por ele especificadas na sentença; II. o condenado declarará se aceita as condições especificadas pelo Juiz na sentença; III. o benefício poderá ser revogado se o liberado vier a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante sua vigência; IV. na hipótese de revogação facultativa, mantido o livramento condicional, o Juiz deverá advertir o liberado, sendo-lhe vedado agravar as condições por ele especificadas na sentença; V. praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, suspendendo o curso do livramento condicional. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 144 da LEP permite ao juiz, de ofício ou a requerimento do MP, da Defensoria ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado, modificar as condições especificadas na sentença.
Referências registradas no acervo: CP, art. 86; LEP, art. 137. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a execução do livramento condicional na LEP e as causas de revogação no CP. I — falsa. O art. 144 da LEP permite ao juiz, de ofício ou a requerimento do MP, da Defensoria ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado, modificar as condições especificadas na sentença. II —…
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Alternativa por alternativa
Errada: o item I contraria o art. 144…
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Fontes citadas
- CP, art. 86
- LEP, art. 137
- LEP, art. 140, parágrafo único
- LEP, art. 144
- LEP, art. 145