Enunciado
Com relação à revisão criminal, analise as seguintes assertivas: I. poderá ser pedida pelo próprio réu, por procurador legalmente habilitado ou pelo Ministério Público; II. julgando-a procedente, o Tribunal não poderá modificar a pena imposta pela decisão revista; III. julgando-a procedente, o Tribunal poderá alterar a classificação da infração penal; IV. poderá ser requerida depois da extinção da pena; V. não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 623 confere legitimidade ao próprio réu, a procurador legalmente habilitado ou, em caso de morte do réu, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O Ministério Público não consta do rol; a doutrina que lhe nega legitimidade lembra que a revisão é ação exclusiva em favor do condenado.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 622; CPP, art. 623. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra legitimidade, efeitos e cabimento da revisão criminal (CPP, arts. 621 a 631). I — falsa. O art. 623 confere legitimidade ao próprio réu, a procurador legalmente habilitado ou, em caso de morte do réu, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O Ministério Público não consta do rol; a doutrina que…
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Alternativa por alternativa
Errada: o item I não corresponde ao…
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Fontes citadas
- CPP, art. 622
- CPP, art. 623
- CPP, art. 626