Enunciado
É hipótese de recurso de ofício: I. a decisão que denegar o *habeas corpus*; II. a decisão que determinar o arquivamento do inquérito policial instaurado por crime contra a economia popular; III. a sentença que julgar procedente a ação penal por crime contra a saúde pública; IV. a decisão que indeferir a reabilitação; V. a decisão concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade policial que indefere vista dos autos de inquérito policial ao defensor do ofendido. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A questão cobra as hipóteses de reexame necessário ("recurso de ofício") no processo penal e na legislação especial. O art. 574, I, do CPP prevê recurso de ofício da sentença que conceder habeas corpus, não da que o denega.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 574; CPP, art. 746. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de reexame necessário ("recurso de ofício") no processo penal e na legislação especial. I — falsa. O art. 574, I, do CPP prevê recurso de ofício da sentença que conceder habeas corpus, não da que o denega. II — verdadeira. O art. 7º da Lei 1.521/1951 determina que os juízes recorram de…
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Alternativa por alternativa
Errada: a denegação de HC e a condenação por crime…
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Fontes citadas
- CPP, art. 574
- CPP, art. 746
- Lei 1.521/1951, art. 7º
- Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º