Enunciado
Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de: I. lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente; II. participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada; III. embriaguez ao volante; IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool; V. deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito histórico da banca
C
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico C; a regra pode ter mudado. A questão cobra o cabimento da transação penal nos crimes do CTB, na redação vigente em 2011. A Lei 12.971/2014 elevou a pena do art. 308 para 6 meses a 3 anos, retirando-o do menor potencial ofensivo; hoje o item II seria falso.
Referências registradas no acervo: CTB, art. 291, § 1º; CTB, art. 304. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento da transação penal nos crimes do CTB, na redação vigente em 2011. Base. A transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) cabe nas infrações de menor potencial ofensivo — pena máxima não superior a dois anos (art. 61). Para a lesão corporal culposa no trânsito (art. 303 do CTB, pena de 6 meses…
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Alternativa por alternativa
Errada: o item I é exceção…
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Fontes citadas
- CTB, art. 291, § 1º
- CTB, art. 304
- CTB, art. 306
- CTB, art. 308
- Lei 12.971/2014
- Lei 9.099/1995, arts. 61 e 76