Enunciado
Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n.º 9.613/98, analise os seguintes itens: I. tais crimes são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória; II. o processo e o julgamento desses crimes dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes; III. tais crimes são puníveis, ainda que isento de pena o autor do crime antecedente; IV. se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo; V. a pena por crime previsto nessa lei será obrigatoriamente cumprida inicialmente em regime fechado. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito histórico da banca
A
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico A; a regra pode ter mudado. O art. 3º original declarava os crimes de lavagem insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. O dispositivo foi revogado pela Lei 12.683/2012; antes disso, a vedação abstrata de liberdade provisória já vinha sendo questionada à luz da Lei 12.403/2011 e da jurisprudência do STF.
Referências registradas no acervo: Lei 12.683/2012; Lei 9.613/1998, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a Lei 9.613/1998 em sua redação original, vigente em julho de 2011 (antes da Lei 12.683/2012). I — verdadeira (à época). O art. 3º original declarava os crimes de lavagem insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. O dispositivo foi revogado pela Lei 12.683/2012; antes disso, a vedação abstrata de…
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Alternativa por alternativa
Correta: pela redação original da lei, I…
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Fontes citadas
- Lei 12.683/2012
- Lei 9.613/1998, art. 2º
- Lei 9.613/1998, art. 3º (redação original)