Enunciado
Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens: I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia; II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos; III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária; IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 16 só admite a renúncia (rectius, retratação) à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público.
Referências registradas no acervo: Lei 11.340/2006, art. 16; Lei 11.340/2006, art. 17. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra dispositivos processuais e penais da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). I — falsa. O art. 16 só admite a renúncia (rectius, retratação) à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público. O marco é o…
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Alternativa por alternativa
Errada: o item I é falso; o…
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Fontes citadas
- Lei 11.340/2006, art. 16
- Lei 11.340/2006, art. 17
- Lei 11.340/2006, art. 20
- Lei 11.340/2006, art. 21
- Lei 11.340/2006, art. 41