Enunciado
Com relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95), analise os seguintes itens: I. o agente que trouxer consigo drogas, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95; II. não se aplica a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, aos crimes falimentares; III. aplica-se o rito processual previsto na Lei n.º 9.099/95 aos crimes de abuso de autoridade; IV. no procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95 para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito; V. o descumprimento da proibição de frequentar determinados lugares ou da proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra o alcance da Lei 9.099/1995 e as regras do procedimento sumaríssimo e da suspensão condicional do processo. A Lei 4.898/1965 foi revogada pela Lei 13.869/2019, que comina penas maiores; hoje o item III não seria afirmado de forma genérica.
Referências registradas no acervo: Lei 11.313/2006; Lei 11.343/2006, art. 48, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o alcance da Lei 9.099/1995 e as regras do procedimento sumaríssimo e da suspensão condicional do processo. I — verdadeira. O art. 48, § 1º, da Lei 11.343/2006 manda processar o agente do art. 28 (porte para consumo pessoal), salvo concurso com os crimes dos arts. 33 a 37, na forma dos arts. 60 e…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: o item II é falso; cabe sursis…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- Lei 11.313/2006
- Lei 11.343/2006, art. 48, § 1º
- Lei 13.869/2019
- Lei 9.099/1995, art. 61
- Lei 9.099/1995, art. 82
- Lei 9.099/1995, art. 89