Enunciado
No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 17 da Lei 10.826/2003 tipifica o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, e o art. 18, o tráfico internacional. O art. 19 dispõe que, nesses crimes, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Referências registradas no acervo: Lei 10.826/2003, art. 17; Lei 10.826/2003, art. 18. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza jurídica do uso proibido ou restrito da arma no crime de comércio ilegal de arma de fogo (Estatuto do Desarmamento). Regra. O art. 17 da Lei 10.826/2003 tipifica o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, e o art. 18, o tráfico internacional. O art. 19 dispõe que, nesses…
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Alternativa por alternativa
Errada: agravantes genéricas são as dos…
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Fontes citadas
- Lei 10.826/2003, art. 17
- Lei 10.826/2003, art. 18
- Lei 10.826/2003, art. 19