Enunciado
Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A interestadualidade exige o cruzamento de divisas entre unidades da Federação. O transporte entre municípios de um mesmo Estado não está previsto e não pode ser equiparado, sob pena de analogia in malam partem.
Referências registradas no acervo: Lei 11.343/2006, art. 40. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as causas de aumento de pena do art. 40 da Lei 11.343/2006, que elevam as penas dos arts. 33 a 37 de um sexto a dois terços. Regra. Entre as majorantes estão: transnacionalidade (I); agente que se prevalece de função pública ou desempenha missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância (II);…
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Errada como resposta: estabelecimen…
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Fontes citadas
- Lei 11.343/2006, art. 40