Questão 3 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

1. A

   Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.

2. B

   Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.

3. C

   Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.

4. D

   A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de *abolitio criminis* ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.

5. E

   Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 5º, XL
• CP, art. 2º