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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 2 da prova Promotor MPSP 88º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Suspensão condicional da pena · Fácil · Válida

Enunciado

Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:

  1. A

    se o réu sofrer condenação recorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso, praticado no curso do benefício.

  2. B

    se o réu sofrer condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade, pela prática de crime culposo, praticado no curso do benefício.

  3. C

    se o réu vier a ser condenado, no curso do benefício, em sentença irrecorrível, a pena privativa de liberdade, pela prática de crime doloso.

  4. D

    se o réu vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime culposo a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, cometido no curso do benefício.

  5. E

    se o réu vier a ser condenado por crime doloso ou culposo, anterior à concessão do benefício, a pena de multa, tendo a condenação transitado em julgado, após o curso do prazo do benefício.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 81 do CP prevê revogação obrigatória quando o beneficiário: (I) é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (II) frustra, embora solvente, a execução da multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (III) descumpre a condição do § 1º do art. 78 (prestação de serviços ou limitação de fim de semana no primeiro ano).

Referências registradas no acervo: CP, art. 81; CP, art. 82. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as hipóteses de revogação obrigatória do sursis (suspensão condicional da pena). Regra. O art. 81 do CP prevê revogação obrigatória quando o beneficiário: (I) é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (II) frustra, embora solvente, a execução da multa ou não efetua, sem motivo…

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Alternativa A

Errada: a revogação obrigatória…

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Fontes citadas

  • CP, art. 81
  • CP, art. 82
Ver questões de Direito Penal ↗Explorar Suspensão, livramento, efeitos da condenação e medidas de segurança ↗

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