Enunciado
De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. O art. 110, § 1º, do CP, na redação dada pela Lei 12.234/2010 (vigente na data da prova), dispõe que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Referências registradas no acervo: CP, art. 110, § 1º; CP, art. 117, I. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa/superveniente, regulada pela pena em concreto, após a reforma da Lei 12.234/2010. Regra. O art. 110, § 1º, do CP, na redação dada pela Lei 12.234/2010 (vigente na data da prova), dispõe que a prescrição, depois da sentença condenatória com…
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Alternativa por alternativa
Errada para a banca: a base (pena aplicada) está correta, mas o texto…
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Fontes citadas
- CP, art. 110, § 1º
- CP, art. 117, I
- Lei 12.234/2010