Enunciado
O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O art. 102, I, a, da CF limita a ADI perante o STF a lei ou ato normativo federal ou estadual. O art. 125, § 2º, permite aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, e não da Federal.
Referências registradas no acervo: CF, art. 102, I, a; CF, art. 125, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o cabimento do controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal. O art. 102, I, a, da CF limita a ADI perante o STF a lei ou ato normativo federal ou estadual. O art. 125, § 2º, permite aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de…
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Alternativa por alternativa
Errada pelo gabarito: não cabe ADI no STF contra lei…
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Fontes citadas
- CF, art. 102, I, a
- CF, art. 125, § 2º
- Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I