Enunciado
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 182, § 1º, da CF dispõe que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Referências registradas no acervo: CF, art. 182, § 1º; Lei 10.257/2001, art. 41. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a obrigatoriedade do plano diretor prevista na Constituição. O art. 182, § 1º, da CF dispõe que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Por isso a…
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Alternativa por alternativa
Errada: o limite constitucional é de…
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Fontes citadas
- CF, art. 182, § 1º
- Lei 10.257/2001, art. 41