Questão 67 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Direitos políticos · Fácil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta:
A
é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).
B
não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).
C
a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.
D
a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.
E
não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A questão cobra a disciplina constitucional da privação dos direitos políticos. A C admite a cassação no caso de improbidade, que na verdade gera suspensão.
Referências registradas no acervo: CF, art. 15; CF, art. 37, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina constitucional da privação dos direitos políticos. O art. 15 da CF veda a cassação de direitos políticos e só admite sua perda ou suspensão nos casos que enumera: (I) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (II) incapacidade civil absoluta; (III) condenação…
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