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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 66 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Reforma constitucional e cláusulas pétreas · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta:

  1. A

    a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

  2. B

    a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  3. C

    a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

  4. D

    a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

  5. E

    a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. As alternativas A a D partem da premissa falsa de que a legitimidade do proponente afastaria a vedação. A B ainda descreve mal a iniciativa parlamentar, que é de um terço da Câmara ou do Senado, e não de ambas as Casas em conjunto.

Referências registradas no acervo: CF, art. 60, § 1º; CF, art. 60, I. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as limitações circunstanciais ao poder de reforma da Constituição. O art. 60, § 1º, da CF proíbe emendar a Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A razão é que, em situações de anormalidade institucional, falta a serenidade necessária para alterar a Lei…

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Alternativa A

Errada: no estado de defesa a Constituição não…

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Fontes citadas

  • CF, art. 60, § 1º
  • CF, art. 60, I
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