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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 68 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Competências legislativas · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

  1. A

    desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

  2. B

    sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

  3. C

    normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

  4. D

    defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  5. E

    direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. Defesa territorial, aeroespacial, marítima, defesa civil e mobilização nacional (art. 22, XXVIII) e registros públicos (art. 22, XXV) são privativos da União. Já o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico é de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I).

Referências registradas no acervo: CF, art. 22; CF, art. 24, I. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a distinção entre a competência legislativa privativa da União (art. 22) e a concorrente (art. 24). Pede-se o rol que contenha alguma matéria não privativa. A alternativa D mistura as duas listas. Defesa territorial, aeroespacial, marítima, defesa civil e mobilização nacional (art. 22, XXVIII) e…

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Alternativa A

Errada: todas as matérias são privativas…

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Fontes citadas

  • CF, art. 22
  • CF, art. 24, I
  • EC 69/2012
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