Enunciado
Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A escritura pública que fixa alimentos é título executivo extrajudicial (CPC/1973, art. 585, II). O art. 733 do CPC/1973 previa a prisão na execução de "sentença ou decisão" que fixasse alimentos, o que gerava controvérsia sobre títulos extrajudiciais.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LXVII; CPC/1973, art. 1.124-A. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra se os alimentos fixados em escritura pública de separação ou divórcio consensual, introduzida pela Lei 11.441/2007, permitem a execução sob pena de prisão civil. O enunciado traz "Lei n 11.444/07", mas a lei que trata do tema é a 11.441/2007. A escritura pública que fixa alimentos é título executivo…
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Errada: parte da hipótese de beneficiário menor, incompatível com a…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LXVII
- CPC/1973, art. 1.124-A
- CPC/1973, art. 733
- CPC/2015, art. 911
- Lei 11.441/2007