Questão 46 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a afirmativa correta:

1. A

   a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

2. B

   a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

3. C

   segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

4. D

   a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.

5. E

   a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, 8º e 9º
• Lei nº 10.741/2003, art. 13
• Lei nº 10.741/2003, art. 52
• Lei nº 10.741/2003, art. 71