Questão 36 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a alternativa correta:

1. A

   os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

2. B

   a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

3. C

   a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

4. D

   o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

5. E

   o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CC, art. 50