Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP: questão 29 sobre Apelação

Enunciado

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

A
o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.
B
o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.
C
no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
D
a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.
E
no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito B. O art. 576 do CPP proíbe o Ministério Público de desistir do recurso que haja interposto, como projeção do princípio da indisponibilidade da ação penal pública (art. 42). Na concepção adotada pela banca, a extensão da impugnação fica definida no ato de interposição.

Referências registradas no acervo: CPP, art. 42; CPP, art. 576. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão pede a afirmativa incorreta sobre a apelação criminal. Incorreta: B. O art. 576 do CPP proíbe o Ministério Público de desistir do recurso que haja interposto, como projeção do princípio da indisponibilidade da ação penal pública (art. 42). Na concepção adotada pela banca, a extensão da impugnação fica…

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Alternativa A

Correta: o assistente pode apelar…

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Fontes citadas

CPP, art. 42
CPP, art. 576
CPP, art. 580
CPP, art. 597
CPP, art. 598
Lei nº 9.099/1995, art. 82

Questão 29 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

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