Questão 26 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

1. A

   ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;

2. B

   ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.

3. C

   nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

4. D

   nos crimes de competência da Justiça Militar.

5. E

   ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPP, art. 28
• Lei 9.099/1995, art. 61
• Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º
• Lei 9.099/1995, art. 90-A
• STF, Súmula 696