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Questão oficial · Comissão de Concurso do MPSP

Questão 24 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Interceptação telefônica e captação ambiental · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

  1. A

    não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

  2. B

    pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

  3. C

    deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

  4. D

    somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

  5. E

    o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A alternativa A reproduz o inciso II, que expressa a subsidiariedade da medida: a interceptação é a ultima ratio entre os meios de investigação.

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XII; Lei nº 9.296/1996, arts. 1º, 2º, 5º e 8º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os requisitos da interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996, que regulamenta o art. 5º, XII, da CF). Correta: A. O art. 2º da Lei nº 9.296/1996 veda a interceptação quando: - I — não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; - II — a prova puder ser feita por outros meios…

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Alternativa A

Correta: a interceptação não é admitida se a prova…

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Fontes citadas

  • CF, art. 5º, XII
  • Lei nº 9.296/1996, arts. 1º, 2º, 5º e 8º
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