Questão 18 da prova Promotor MPSP 87º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP
Organizações criminosas: meios de obtenção de prova · Difícil · Válida
Enunciado
Assinale a alternativa correta. A ação controlada:
A
é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.
B
é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de *Lavagem* de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.
C
é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de *Lavagem* de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.
D
é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
E
é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.
Gabarito registrado
D
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 1º da Lei nº 9.034/1995, com a redação da Lei nº 10.217/2001, aplicava a lei aos ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.
Referências registradas no acervo: Lei nº 12.850/2013, art. 8º; Lei nº 9.034/1995, art. 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o conceito de ação controlada no regime da Lei nº 9.034/1995, vigente na data da prova. Fundamento. O art. 1º da Lei nº 9.034/1995, com a redação da Lei nº 10.217/2001, aplicava a lei aos ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou por organizações ou associações criminosas de…
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