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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 79 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Tratados temáticos do sistema global · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa incorreta.

  1. A

    O crime de tortura, que é imprescritível, segundo a legislação penal brasileira somente pode ser praticado por funcionário público ou outra pessoa no exercício de função pública.

  2. B

    A Constituição Federal tem como cláusula pétrea a garantia de que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

  3. C

    A decretação da perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da sentença condenatória dos crimes de tortura.

  4. D

    Define-se como tortura qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir essa pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza.

  5. E

    Aplica-se a lei brasileira ao crime de tortura praticado no exterior, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A — incorreta (resposta), por dois motivos. - A tortura não é imprescritível. A CF a declara inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII); a imprescritibilidade é reservada ao racismo e à ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). - Na Lei 9.455/1997, a tortura é, em regra, crime comum: pode ser praticada por qualquer pessoa.

Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, III; CF, art. 5º, XLII. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a proteção contra a tortura na CF, na Lei 9.455/1997 e na Convenção da ONU contra a Tortura (Decreto 40/1991), pedindo a alternativa incorreta. A — incorreta (resposta), por dois motivos. - A tortura não é imprescritível. A CF a declara inafiançável e insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLIII);…

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Alternativa A

Incorreta, e por isso é a resposta: a tortura não…

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Fontes citadas

  • CF, art. 5º, III
  • CF, art. 5º, XLII
  • CF, art. 5º, XLIII
  • Decreto 40/1991
  • Lei 9.455/1997, art. 1º
  • Lei 9.455/1997, art. 2º
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