Enunciado
Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 60, § 4º, IV, veda proposta de emenda tendente a abolir "os direitos e garantias individuais". A posição majoritária, acolhida pela banca, não restringe a cláusula às liberdades públicas clássicas: o STF, na ADI 939, reconheceu que direitos individuais protegidos pela cláusula pétrea podem estar fora do art. 5º (ali, a anterioridade tributária), e a doutrina dominante estende a proteção aos direitos sociais, por sua fundamentalidade e pela vedação de retrocesso.
Referências registradas no acervo: CF, art. 60, § 1º; CF, art. 60, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a teoria do poder constituinte e os limites do poder de reforma do art. 60 da CF, pedindo a alternativa incorreta. D — incorreta (resposta). O art. 60, § 4º, IV, veda proposta de emenda tendente a abolir "os direitos e garantias individuais". A posição majoritária, acolhida pela banca, não restringe a…
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Alternativa por alternativa
Correta: o poder originário é…
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Fontes citadas
- CF, art. 60, § 1º
- CF, art. 60, § 4º
- STF, ADI 939 · referência ainda não conferida