Enunciado
Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Pela Convenção Americana (art. 62), a competência contenciosa da Corte depende de declaração específica do Estado-parte, que pode ser feita no momento da ratificação ou posteriormente.
Referências registradas no acervo: ADCT, art. 7º; CF, art. 5º, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a situação do Brasil. D — correta. Pela Convenção Americana (art. 62), a competência contenciosa da Corte depende de declaração específica do Estado-parte, que pode ser feita no momento da ratificação ou posteriormente. O Brasil…
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Alternativa por alternativa
Errada: a jurisdição contenciosa depende de…
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Fontes citadas
- ADCT, art. 7º
- CF, art. 5º, § 4º
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 62
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 63
- Decreto 4.463/2002
- Decreto Legislativo 89/1998