Enunciado
A Constituição da República Federativa do Brasil I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano; II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro; III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário. Pode-se afirmar que somente
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 5º, XXV, autoriza a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, a usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Referências registradas no acervo: CF, art. 182, § 4º, III; CF, art. 184. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra garantias constitucionais ligadas ao direito de propriedade no art. 5º da CF. I — correta. O art. 5º, XXV, autoriza a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, a usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. É a requisição administrativa.…
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Alternativa por alternativa
Correta: só a assertiva I…
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Fontes citadas
- CF, art. 182, § 4º, III
- CF, art. 184
- CF, art. 243
- CF, art. 5º, XXIV
- CF, art. 5º, XXV
- CF, art. 5º, XXVI