Questão 74 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Enunciado

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que

1. A

   o Ministério Público tem legitimidade para a ação civil pública fundada em direito individual relativo à infância e juventude.

2. B

   o ECA prevê expressamente a possibilidade de impetração de mandado de segurança para a defesa contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo nele previsto.

3. C

   o não oferecimento ou oferta irregular de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental implica ação de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente.

4. D

   em caso de desistência ou abandono da ação civil pública em defesa da infância, proposta por associação legitimada, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

5. E

   na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá fixar multa diária, e o valor será destinado ao Fundo dos Interesses Difusos Lesados previsto no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública, uma vez que o ECA não prevê Fundo próprio.

Gabarito histórico da banca

Questão anulada pela banca

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• ECA, art. 201, V
• ECA, art. 208
• ECA, art. 210, § 2º
• ECA, art. 212, § 2º
• ECA, art. 214