CConcurseirosPágina inicialFazer diagnóstico

Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 73 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Termo de ajustamento de conduta e autocomposição coletiva · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    O Ministério Público não poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta visando à reparação do dano objeto do inquérito civil.

  2. B

    A fixação de multa cominatória é condição de validade do compromisso de ajustamento de conduta.

  3. C

    Havendo ação civil pública em andamento, o compromisso de ajustamento deve ser formalizado no processo respectivo para homologação por sentença, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

  4. D

    A celebração de compromisso de ajustamento de conduta pelo Ministério Público impede que outro, ainda que mais abrangente, seja celebrado por qualquer dos legitimados à ação civil pública.

  5. E

    Admite-se que, justificadamente, seja celebrada novação pelo Ministério Público em compromissos de ajustamento de conduta.

Gabarito registrado

E

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito E. O TAC fixa obrigações de adequação da conduta às exigências legais e pode ser revisto quando circunstâncias supervenientes o justifiquem. Os atos normativos do MPSP admitiam que, de forma fundamentada, o órgão celebrante firmasse novo compromisso que substituísse o anterior (novação), por exemplo para ajustar prazos ou medidas técnicas, desde que sem renúncia ao direito material.

Referências registradas no acervo: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime do compromisso de ajustamento de conduta (TAC) previsto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985. E — correta. O TAC fixa obrigações de adequação da conduta às exigências legais e pode ser revisto quando circunstâncias supervenientes o justifiquem. Os atos normativos do MPSP admitiam que, de forma…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Alternativa por alternativa

Alternativa A

Errada: o TAC pode ter por objeto a…

Continue a leitura na Concurseiros

Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.

Cadastrar e iniciar diagnóstico

Fontes citadas

  • Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º
Ver questões de Tutela de Interesses Difusos e Coletivos ↗Explorar Inquérito civil e instrumentos extrajudiciais ↗

Como funciona a Concurseiros

Das questões ao seu próximo passo.

O acervo mostra o histórico das provas. A Concurseiros usa suas respostas e sua rotina para transformar esse contexto em um caminho de estudo.

  1. 01

    Faça o diagnóstico

    Responda questões e veja uma estimativa das suas lacunas por matéria.

  2. 02

    Receba um plano pessoal

    Organize estudo, questões e revisão para o concurso e o tempo que você tem.

  3. 03

    Ajuste ao longo do caminho

    Seu desempenho orienta as próximas revisões e os ajustes do plano.