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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 72 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Conceito, objeto e interesse de agir · Média · Válida

Enunciado

Com relação à sistemática da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

  1. A

    Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado deverá ser destinada diretamente à reconstituição dos bens lesados.

  2. B

    Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, desde que haja requerimento do autor.

  3. C

    Poderá ser cumulado pedido na ação civil pública para condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

  4. D

    Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo exclusivamente o Ministério Público.

  5. E

    Havendo concessão de medida liminar com imposição de multa, esta só será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 3º da LACP prevê que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A doutrina e o STJ leem a conjunção como aditiva, admitindo a cumulação de pedidos, em linha com o princípio da reparação integral e com o art. 83 do CDC, que admite todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos coletivos.

Referências registradas no acervo: CDC, art. 83; Lei 7.347/1985, art. 11. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra dispositivos da Lei 7.347/1985 (LACP) sobre objeto, multa, fundo e execução da ação civil pública. C — correta. O art. 3º da LACP prevê que a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A doutrina e o STJ leem a conjunção como aditiva,…

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Alternativa B

Errada: a multa e a execução específica…

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Fontes citadas

  • CDC, art. 83
  • Lei 7.347/1985, art. 11
  • Lei 7.347/1985, art. 12, § 2º
  • Lei 7.347/1985, art. 13
  • Lei 7.347/1985, art. 15
  • Lei 7.347/1985, art. 3º
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