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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 71 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Inquérito civil · Difícil · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública a cargo do Ministério Público.

  2. B

    A instauração do inquérito civil prescinde de uma portaria inicial que fixe o seu objeto e justifique a necessidade de sua instauração.

  3. C

    Da instauração do inquérito civil não cabe recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público.

  4. D

    O procedimento preparatório de inquérito civil será sempre de duração limitada.

  5. E

    Manifestação anônima, ainda que justificada, não autoriza a instauração de procedimento preparatório de inquérito civil.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A Resolução CNMP 23/2007 prevê que o procedimento preparatório, destinado a apurar elementos para identificar o investigado ou o objeto, deve ser concluído em prazo certo (90 dias, prorrogável uma única vez por igual período), findo o qual o membro deve promover o arquivamento, ajuizar a ação ou convertê-lo em inquérito civil.

Referências registradas no acervo: Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 9º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a disciplina do inquérito civil e do procedimento preparatório, regulados pela Lei 7.347/1985 (art. 8º, § 1º, e art. 9º) e, desde 2007, pela Resolução CNMP 23/2007, além dos atos normativos do MPSP. D — correta. A Resolução CNMP 23/2007 prevê que o procedimento preparatório, destinado a apurar…

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Alternativa A

Errada: o inquérito civil é facultativo e não é…

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Fontes citadas

  • Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º
  • Lei 7.347/1985, art. 9º
  • Resolução CNMP 23/2007
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