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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 69 da prova Promotor MPSP 86º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP

Ação de improbidade administrativa · Difícil · Desatualizada

Enunciado

Assinale a alternativa correta.

  1. A

    As autoridades com prerrogativa de foro especial gozam desse benefício quando se trata de ação civil pública por improbidade administrativa.

  2. B

    O sucessor testamentário daquele que causar lesão ao patrimônio não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

  3. C

    O cidadão é o único legitimado a representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

  4. D

    A indisponibilidade dos bens do réu incide sobre tantos bens quantos forem necessários para o ressarcimento integral do dano e para a perda do acréscimo patrimonial, inclusive sobre bens adquiridos anteriormente ao ato de improbidade.

  5. E

    Quando o Ministério Público não for o autor da ação civil pública de improbidade administrativa, não é obrigatória a sua intervenção como fiscal da lei.

Gabarito histórico da banca

D

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico D; a regra pode ter mudado. O art. 7º, parágrafo único, da LIA previa que a indisponibilidade recairia sobre bens que assegurassem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Referências registradas no acervo: Lei 14.230/2021; Lei 8.429/1992, art. 14. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra pontos da Lei 8.429/1992 na redação vigente em 2008 e a jurisprudência sobre foro e indisponibilidade de bens. D — correta. O art. 7º, parágrafo único, da LIA previa que a indisponibilidade recairia sobre bens que assegurassem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante…

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Alternativa A

Errada: o STF afastou o foro por…

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Fontes citadas

  • Lei 14.230/2021
  • Lei 8.429/1992, art. 14
  • Lei 8.429/1992, art. 17, § 4º
  • Lei 8.429/1992, art. 7º
  • Lei 8.429/1992, art. 8º
  • STF, ADI 2.797
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